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A modificação do art. 288 do Código Penal provocada pela Lei n° 12.850/2013 criou uma certa divergência entre parte da doutrina e da jurisprudência. É que a associação criminosa alterou o requisito mínimo de agentes e incluiu uma nova causa de aumento de pena em seu parágrafo único. Daí, surgiu-se a questão se o menor de idade poderia ser contabilizado no quantum do concurso necessário. Sustenta-se neste artigo, que tal integração é inadequada à luz do sistema jurídico-penal brasileiro, por se tratar de incidência de bis in idem, uma vez que se contabiliza os inimputáveis no concurso necessário e simultaneamente como causa de aumento de pena.
O estudo sobre as Fake News é de extrema importância, pois visa proteger a sociedade, de modo especial ao público socioeconômico mais vulnerável, da divulgação de informações espúrias, que se espalham com extrema rapidez e de forma malévola, especialmente na internet; chegando a atingir autoridades do país, colocando em xeque sua idoneidade. Por outro lado, também autoridades tem propagado esse tipo de notícias, principalmente no tocante à pandemia.
O presente artigo busca analisar a Lei de Greve nos serviços essenciais e os requisitos necessários para que a paralisação não seja considerada abusiva e não seja suspensa pelo Poder Judiciário. Aborda-se a evolução histórica do instituto da greve, que considerado um delito em diferentes épocas e sociedades, é na atualidade direito de todo o trabalhador e reconhecido no Brasil como fundamental pela Constituição da República de 1988.
O ano de 2020 começou com um grande desafio, a pandemia da COVID-19, que impactou diretamente todos os países do globo, ceifando vidas e deixando milhões de enfermos, trazendo consequências em todas as searas, econômicas, sociais, jurídicas. Por isso, o presente artigo pretende analisar os mecanismos jurídicos adotados para o enfrentamento da pandemia, apresentando um panorama dos números da pandemia e seus efeitos.
O mercado de jogos online encontra-se em ascensão em termos tanto de investimento quanto de número de usuários, apresentando situações novas para os aplicadores do direito, principalmente quando se trata da responsabilização pela violação ao direito de personalidade. No mundo real, a proteção desse direito não é mais questionada, todavia, no mundo virtual, graças à sombra do anonimato, existem pessoas que violam esse direito e saem impunes.
Este artigo tem como objetivo analisar o discurso clínico como forma de justificativa da construção da identidade, da subjetividade, a partir da análise de Lacan a respeito da socialização. Para tanto, recorre-se ao conceito de Estádio do Espelho para entender as formas de representação do sujeito e, também, diagnosticar a colonialidade do poder nas estruturas subalternizantes das alteridades pela cultura hegemônica europeia.
Este artigo tem como objetivo fundamental refletir sobre a necessidade de se entender o instituto do ativismo judicial no Brasil e suas consequências no aspecto doutrinário e jurisprudencial, amparados pela Constituição Federal de 1988. Uma abordagem imparcial, mas crítica, acerca de sua perpetuação, tendo uma perspectiva do que represente os próprios julgamentos pelos ministros da Corte Suprema e, na medida em que se discute, de fato, o limite da intervenção do Poder Judiciário no Executivo durante a Pandemia.
O sexismo, o machismo, sempre forjaram a sociedade brasileira. Mulheres perderam a vida e continuam perdendo-a em decorrência de comportamentos criminosos dos homens, tidos namorados, maridos e companheiros. Os homens não suportam o convívio igual com mulheres livres, fortes, sensuais e, atualmente, financeiramente independentes.
Os pensamentos de Cesare Lombroso valem ser estudado visto que ele tinha em sua síntese padronizar os criminosos, analisando características biológicas e antropológicas na qual determinaria o indivíduo criminoso, criando uma teoria muito famosa denominada teoria do criminoso nato, na qual afirma que o criminoso já nasce criminoso, podendo ser identificados por características biológicas.
O Estado de Direito só pode ser visto sob o foco do princípio democrático, que legitima o domínio público e o exercício do poder. A seu turno, só pode ser compreendido sob a mesma perspectiva. Dessa forma, somente se pode falar de Estado de Direito, segundo GOMES CANOTILHO (1991, p. 06-14), quanto este se afigura como um Estado constitucional, um Estado democrático, ambiental. É dizer: quando está sujeito ao direito; quando atua através do direito, quando positiva normas jurídicas informadas pela ideia do direito.
